A VERDADE DO CHAMADO CASO DOS "PRECATÓRIOS DOS 25%" EM SANTO ANDRÉ:

A origem data do primeiro mês da primeira gestão do Ex Prefeito Celso Daniel do PT.

Em Dezembro de 1988 foi aprovada uma Lei na Câmara que dava aos servidores aumento de 25% nos salários de toda a categoria. O Prefeito entrou tomou posse e determinou que a lei não fosse aplicada.

Ocorreram várias ações na justiça destacando-se as dos servidores da Câmara (não contestada), da Associação dos Servidores Públicos da PMSA (já como precatório, mas ainda sem nenhum associado servidor receber nada), de advogados particulares em ações coletivas como a do Dr. Pedro Stabille (já em fase de pagamento dos chamados pequenos valores).

O Governo do PT dos Ex Prefeito Celso Daniel e posteriormente João Avamileno sempre contrataram Escritórios de Advocacia para conseguir retardar ao máximo os pagamentos.

Em 1996 o então Prefeito Dr. Brandão atendendo sugestão da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santo André sob a nossa presidência, enviou para a Câmara Projeto de Lei para incorporar os 25% aos salários e assim para de aumentar os valores dos precatórios. A Câmara sob a presidência do Vereador Joaquim dos Santos e também atendendo ao pedido da Associação interessada conseguiu aprovar em Dezembro de 1997 a Lei por unanimidade de votos dos Vereadores a incorporação de 12,5% em Dezembro de 1996 e 12,5% em janeiro de 1997. 

Por ironia do destino o Prefeito Celso Daniel ao tomar posse se viu na mesma situação 8 anos depois, mas dessa vez não teve como não aplicar a Lei.

O atual Prefeito Aidan Ravin em 2008, quando era candidato em diversas reuniões com servidores e mesmo em propagandas políticas prometeu começar a fazer os pagamentos.

Assumiu e nem mais recebeu as Entidades representativas da categoria e nem os servidores, que chegaram a fazer até um ato de “ENTERRO SIMBÓLICO DO PREFEITO” no paço Municipal (ver matéria do DGABC sobre esse assunto).

Em Dezembro de 2009 o Congresso Nacional aprovou uma A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62 DE 09.12.2009, obrigando todos os Municípios e Estados a quitarem seus precatórios em prazo MÁXIMO de 15 anos, começando para depósitos a partir de Janeiro de 2010. Todos os meses as Prefeituras tem obrigação até quitar todos seus precatórios em depositar 1,5% da Receita Média obtida com cálculo dos dois meses anterior ao depósito.

Texto da Emenda Constitucional:

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

O TJESP já por diversas vezes representou o Município de S. André para aumentar o percentual dos depósitos para poder quitar as dividas dos precatórios em 15 anos (180 meses), principalmente, pelo fato de já terem passados mais de 30 meses desse prazo.

A Prefeitura de Santo André só começou a fazer os depósitos em 30/04/2011 (OU SEJA 16 MESES APÓS A PROVAÇÃO DA EMENDA DE DEZEMBRO DE 2009), dando preferência aos portadores de doenças graves e quem tinha 60 anos ou mais em 31.12.2009. 

Estão sendo pagos na forma do menor valor que em Santo André foi aprovado por decreto com R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 

Muitos servidores já morreram e até viúvas (os) já faleceram sem receber.

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DGABC / POLÍTICA   *   sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

"Precatorianos protestam no Paço de Santo André Camila Brunelli *  Aproximadamente 50 pessoas da comissão de precatórios de Santo André realizaram manifestação no Paço andreense na tarde de ontem. Pouco antes das 16h, cinco integrantes do movimento entraram na Prefeitura carregando um caixão com flores artificiais sobre a tampa, seguidos pela pequena multidão de senhores e senhoras de idade ansiosos por receber os precatórios vencidos.

 "O caixão simboliza os cerca de 400 precatorianos que já morreram (desde 1989) sem receber, e os que ainda vamos perder até que o prefeito (Aidan Ravin - PTB) comece a nos pagar", explicou um dos coordenadores do movimento, João Carlos dos Santos.

Segundo as contas de Santos, hoje são cerca de 9.000 pessoas que esperam pelo pagamento de precatórios alimentares.

CONVOCAÇÃO

Representantes das prefeituras de Diadema, Santo André e Rio Grande da Serra compareceram ao Palácio da Justiça, na Capital, na manhã de ontem, por convocação do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). As cidades foram chamadas a prestar contas sobre o pagamento de precatórios porque, até então, têm realizado depósitos insuficientes para a liquidação dos débitos pendentes no prazo máximo de 15 anos, conforme o determinado pela Emenda Constitucional 62, de dezembro..."

At. Edgard Brandão Jr.

Engenheiro Civil Emérito do ABC 2008

Ex Secretário de Habitação

Conselheiro Nato da Assoc. dos Engs. e Arqs. de Santo André